DELIBERAÇÃO NACIONAL

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Conselho Nacional de Trânsito prorroga prazo de validade para CNHs vencidas entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026

As Carteiras Nacional de Habilitação (CNH) e as Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACCs) com vencimento entre 5 de junho de 2026 e 8 de dezembro de 2026 estão com validade estendida até 9 de dezembro de 2026.
O novo prazo foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de forma excepcional, através da deliberação Contran nº 279, publicada no Diário Oficial da União.
Após o dia 9 de dezembro, os condutores terão ainda mais 30 dias de prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para efetuar a renovação da habilitação, sem penalidade.
A prorrogação do prazo de validade não se aplica às habilitações suspensas ou cassadas.