Escala 5x2: folgas podem ser adiadas, mas não negadas, diz decisão de Dino
Segundo o ministro do STF, é vedada qualquer negociação que resulte na supressão efetiva dos dois repousos semanais; decisão vai a plenário
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou em decisão judicial que a aplicação da nova escala 5 x 2, com jornada de trabalho de 42 horas semanais e o direito a dois repousos semanais remunerados, não poderá ser descumprida em nenhuma circunstância após a próxima segunda-feira (16/11).
O despacho dessa quinta-feira (12/11) busca eliminar incertezas jurídicas sobre a obrigatoriedade do novo regime de descanso para os trabalhadores brasileiros e também deixa claro: os dois dias de folga poderão ser adiados e/ou redistribuídos, inclusive com compensação em períodos posteriores, mas nunca negados ao trabalhador.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados”, ressaltou o magistrado.
“A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, completou Dino.
Segundo a determinação de Dino, caso não haja acordo ou convenção coletiva das categorias até 15 de dezembro deste ano, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora.
Essa regra poderá ser aplicada durante o período de transição da reforma, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40 horas.
Na avaliação de Dino, a natureza fundamental dessa garantia impede que ela seja anulada ou ignorada por meio de interpretações restritivas ou arranjos contratuais que reduzam o período mínimo de descanso.
O plenário do Supremo começará a analisar nesta sexta-feira (13/11) a decisão de Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6×1 em sessão virtual, com início às 11h e término às 11h da segunda.
Fonte: metrópoles
