O produto é o problema: acordo da Meta com a Justiça americana sobre redes sociais tem impactos para além dos EUA

Governos começam a intervir não só no conteúdo que circula nas plataformas, mas também na maneira como elas são concebidas e funcionam, tendo como alvo algoritmos de recomendação, rolagem infinita, controles de idade e outros recursos concebidos para prender a atenção dos usuários. PhotoTime/UnlimphotosHá boas razões para ser cético em relação ao mais recente bilionário acordo judicial da Meta nos Estados Unidos. Afinal, a empresa já sobreviveu a escândalos, audiências no Congresso americano e multas regulatórias, quase sempre sem sofrer grandes ou duradouros danos. A história mais importante, no entanto, não é o dinheiro, mas o fato de que governos estão começando a interferir na própria forma como as plataformas de redes sociais são construídas.

Neste sentido, o acordo pode representar um divisor de águas para as políticas públicas sobre as redes sociais, justamente porque alcança a arquitetura das próprias plataformas. Algoritmos de recomendação, rolagem infinita, controles de idade e outros recursos concebidos para prender a atenção dos usuários estão sendo submetidos a um escrutínio cada vez maior. Os governos começam a intervir não apenas no conteúdo que circula nas plataformas, mas também na maneira como os produtos são concebidos e funcionam.

O problema está no produto

O litígio contra a Meta nos EUA teve origem em um processo federal movido por dezenas de estados, com Califórnia, Colorado, Kentucky e Nova Jersey levando a julgamento suas alegações com base nas leis de proteção ao consumidor. A Meta nega qualquer irregularidade.

Ainda assim, pelo acordo aprovado por um juiz federal americano em 26 de agosto, a empresa concordou com mudanças substanciais no tratamento de usuários menores de 18 anos, incluindo um limite diário padrão de duas horas, restrições de acesso entre meia-noite e 6h, controles mais rígidos sobre notificações e verificações de idade mais robustas. Um auditor independente supervisionará o cumprimento das medidas.

As defesas jurídicas do setor há muito se apoiam fortemente na Seção 230, a lei federal americana que, em linhas gerais, impede que as plataformas sejam tratadas como editoras ou autoras de conteúdos publicados por terceiros. Os processos contra a Meta e suas concorrentes exploram uma vulnerabilidade diferente. Os autores das ações argumentam que parte dos danos decorre de recursos que as próprias empresas desenvolveram.

No início de agosto, o Tribunal de Apelações do Nono Circuito rejeitou uma tentativa da Meta e do TikTok de recorrer de decisões que permitiam o prosseguimento de milhares de processos. A decisão foi limitada. O tribunal entendeu que a Seção 230 oferece uma defesa contra responsabilização, e não imunidade contra ser processado. Em termos simples, não decidiu se a Meta é responsável pelos danos alegados, apenas que as empresas não poderiam interromper os processos nesta etapa.

E, em 7 de agosto, um tribunal do Novo México proferiu uma decisão final elevando para US$ 942 milhões a responsabilidade financeira total da Meta no estado, e impondo cinco anos de mudanças supervisionadas judicialmente no Facebook e no Instagram. As medidas incluem verificações de idade mais rigorosas, limites de tempo de uso e restrições a recursos voltados para usuários jovens. Mais importante, o tribunal rejeitou o argumento da Meta de que as proteções federais concedidas às plataformas digitais a isentavam de responsabilidade pelos produtos que ela própria desenvolveu. A Meta está contestando a decisão.

O acordo, portanto, ocorre em paralelo a uma mudança jurídica ainda mais importante. Os tribunais começam a testar a ideia de que as plataformas podem ser responsabilizadas não apenas pelo conteúdo publicado pelos usuários, mas também por elementos dos produtos que elas próprias criam. A Meta aceitou que controles sobre tempo de uso, notificações, verificação de idade e sistemas de recomendação podem funcionar em plataformas que atendem centenas de milhões de pessoas. Isso torna mais difícil para TikTok, YouTube, Snap, Roblox e outros concorrentes que disputam a atenção das crianças alegarem que salvaguardas semelhantes são tecnicamente inviáveis.

Mas também há limites evidentes para o acordo. Duas horas por dia ainda representam muito tempo online. Os pais podem substituir os controles, e adolescentes sabem como contornar restrições. Verificar a idade de uma pessoa na internet continua sendo tecnicamente difícil e também suscita preocupações com a privacidade. Tampouco sabemos ainda se essas mudanças melhorarão a saúde mental dos adolescentes. Mesmo assim, o acordo vai além das promessas recorrentes do setor de simplesmente “fazer melhor”. Os reguladores estão entrando no próprio desenho dos produtos.

O preço da atenção

As consequências financeiras de longo prazo também podem ser mais amplas do que sugere o valor de cerca de US$ 17 bilhões estampado nas manchetes. O acordo da Meta eliminou uma importante fonte de incerteza jurídica sobre o futuro das empresas, algo que os investidores inicialmente pareceram receber bem. Mas ainda restam milhares de processos envolvendo indivíduos e redes escolares. Mais importante para o modelo de negócios, restrições a notificações, recomendações e tempo de uso podem reduzir a atenção da qual dependem as receitas de publicidade.

Cerca de 30% do compromisso financeiro máximo da Meta depende de TikTok e YouTube adotarem salvaguardas semelhantes e fazerem pagamentos equivalentes. A Meta tem um interesse evidente em evitar que restrições impostas ao Instagram simplesmente empurrem usuários jovens para seus concorrentes. Se TikTok e YouTube aderirem ao modelo, a Meta também se comprometeu a apertar ainda mais suas próprias regras, reduzindo o limite diário para uma hora por aplicativo e ampliando as restrições noturnas para o período entre 22h e 7h.

A proteção de crianças é uma das poucas questões relacionadas à tecnologia que contam com apoio bipartidário em Washington, e tanto a Câmara quanto o Senado dos EUA analisam propostas que imporiam novas obrigações às plataformas. Os estados também estão avançando, com procuradores-gerais adotando uma postura mais agressiva e tribunais permitindo que mais ações baseadas no desenho dos produtos sigam adiante. Em junho, a Câmara aprovou o KIDS Act. E em 5 de agosto, o Comitê de Comércio do Senado avançou na tramitação do Kids Online Safety Act.

A regulamentação se espalha

As consequências do acordo, no entanto, provavelmente vão se expandir muito além dos Estados Unidos. Reguladores de outros países já avançam na mesma direção. Em julho, a Comissão Europeia concluiu preliminarmente que a Meta violou a Lei dos Serviços Digitais da União Europeia com base no desenho viciante do funcionamento do Facebook e do Instagram. A investigação destacou a rolagem infinita, a reprodução automática e os algoritmos que personalizam aquilo que os usuários veem. Já o Online Safety Act, do Reino Unido, impõe às plataformas obrigações relacionadas à segurança infantil. A Austrália, por sua vez, já exige que as plataformas adotem medidas para impedir que menores de 16 anos tenham contas em redes sociais.

O Brasil também não ficou para trás e incorporou muitos desses princípios diretamente à legislação nacional. O ECA Digital, em vigor desde 17 de março, impõe novas obrigações às plataformas utilizadas por crianças e adolescentes brasileiros, mesmo quando o provedor está sediado no exterior. A lei exige verificações de idade, proteções mais rigorosas por padrão e ferramentas de supervisão parental. Contas pertencentes a usuários de até 16 anos devem estar vinculadas a um responsável.

A estrutura regulatória brasileira também mira recursos associados ao uso excessivo ou compulsivo. Um decreto que regulamenta a lei do ECA Digital restringe mecanismos como rolagem infinita, reprodução automática e notificações destinadas a prolongar o engajamento. As famílias devem receber ainda ferramentas para monitorar e limitar o uso das redes, enquanto as configurações padrão para usuários mais jovens devem oferecer um nível elevado de proteção.

Os compromissos assumidos pela Meta nos Estados Unidos importam para o Brasil menos como precedente jurídico do que como demonstração do que é tecnicamente possível. As autoridades brasileiras já dispõem de base legal para exigir proteções mais robustas. Se a empresa concordou em impor restrições noturnas e reduzir notificações para adolescentes na Califórnia ou em Nova York, autoridades brasileiras podem legitimamente perguntar por que salvaguardas semelhantes deveriam ser mais fracas em São Paulo ou no Recife.

O Brasil também dispõe de instrumentos de fiscalização. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já começou a examinar os sistemas de verificação de idade operados por Apple, Google e Microsoft. Em 25 de agosto, a ANPD multou a ByteDance, dona do TikTok, em cerca de R$ 154 milhões por violações da legislação brasileira de proteção de dados envolvendo crianças e adolescentes. A agência também determinou que o TikTok excluísse dados que, segundo a autoridade, haviam sido coletados de forma irregular e exigiu que a empresa adotasse um plano de conformidade. O ECA Digital prevê multas de até 10% do faturamento brasileiro de um grupo econômico pelo não cumprimento de suas determinações. Quando os dados de faturamento não estão disponíveis, há uma multa alternativa por usuário que pode chegar a R$ 50 milhões por infração.

O teste do Discord

O recente caso envolvendo o Discord mostra até onde o Brasil pode estar disposto a ir para aplicar o novo regime de regulamentação. Em 12 de agosto, a ANPD determinou que a empresa suspendesse transmissões ao vivo e funções equivalentes de compartilhamento de vídeo no Brasil até conseguir demonstrar salvaguardas adequadas para crianças e adolescentes. A autoridade citou preocupações com a verificação de idade e com a prevenção e interrupção de conteúdos que incentivam automutilação e suicídio. O Discord cumpriu a determinação em 17 de agosto. Mensagens e chamadas de voz continuam disponíveis.

Diante disso, o governo federal elevou o tom da disputa em 25 de agosto. A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil pedindo R$ 500 milhões em danos coletivos, além de decisões judiciais que obriguem o Discord a mudar suas práticas. Entre as exigências do governo estão uma verificação de idade mais rigorosa, supervisão parental, configurações padrão mais seguras, interrupção em tempo real de conteúdos gravemente nocivos e medidas para impedir que servidores banidos simplesmente reapareçam sob outros nomes. O governo afirma que não pretende tirar o serviço do ar.

A ação contra o Discord veio após a morte, em julho, de uma menina de 13 anos no Mato Grosso do Sul. A empresa contesta a versão do governo sobre seu papel e sustenta que os acontecimentos envolveram várias plataformas. O Discord classificou o pedido de R$ 500 milhões como desproporcional. Também contestou as medidas adotadas, argumentando que são excessivas, e questionou a autoridade do regulador para impô-las.

Autoridades brasileiras descrevem explicitamente essa abordagem como “proteção por design”. A segurança, argumentam, deve estar incorporada à arquitetura e às configurações padrão de uma plataforma, em vez de ser acionada apenas depois que algo dá errado. Esse princípio está incorporado ao ECA Digital e fundamenta muitas das medidas exigidas contra o Discord.

A disputa brasileira se sobrepõe diretamente às questões que estão sendo litigadas nos Estados Unidos. Nos dois países, autoridades estão interferindo em verificações de idade, configurações padrão e outras decisões de design que antes ficavam em grande medida nas mãos das próprias empresas de tecnologia.

O Brasil pode se tornar um importante teste dos limites dessa abordagem. Sua legislação é ambiciosa e seus reguladores começaram a colocá-la em prática. O desafio será transformar exigências amplas em regras que funcionem na prática sem comprometer a privacidade, a liberdade de expressão ou o devido processo legal.

O acordo de US$ 17 bilhões da Meta nos EUA sintetiza essa mudança. O dinheiro é substancial, mas as regras sobre como Facebook e Instagram são construídos podem ter consequências muito mais duradouras. Os governos estão começando a tratar o design dos produtos como uma questão legítima de proteção de crianças e adolescentes. O que antes parecia uma coleção de experiências isoladas começa a tomar a forma de um novo modelo. Para o setor de tecnologia, isso muda as perguntas que os reguladores farão. Eles vão querer saber como um produto captura a atenção, como identifica crianças, o que seus criadores sabiam sobre riscos previsíveis e o que fizeram para reduzi-los.

Dr. Robert Muggah é o cofundador do Igarape Institute e diretor do SecDev Group. Ele também é membro da Universidade de Princeton e membro Richard von Weizsacker na Robert Bosch Academy. Ele coordena a Global Task Force on Predictive AI desde 2022.
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