Prefeitura esclarece que prioridade para beneficiários do Bolsa Família foi mantida nas matrículas de 2027

A explicação foi divulgada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer após a publicação do Decreto nº 12.559, de 27 de outubro de 2026, que estabelece novas diretrizes para a organização das matrículas do próximo ano letivo, em conformidade com as prioridades previstas na legislação federal e municipal.

A nova regulamentação contempla creches, pré-escola e os anos iniciais do Ensino Fundamental. O texto estabelece critérios de classificação, desempate e procedimentos para validação das informações apresentadas pelos responsáveis legais, além de determinar o respeito aos direitos e às prioridades assegurados pela legislação vigente, incluindo os de crianças com deficiência (PCD).

Segundo a Secretaria Municipal de Educação, a atual gestão não retirou a prioridade concedida às famílias beneficiárias do Bolsa Família. O histórico das normas municipais demonstra que o critério relacionado à quantidade de integrantes da família cadastrados no programa já havia sido excluído em julho de 2023.

O Decreto nº 8.620, de 22 de setembro de 2021, havia incluído o número de integrantes da família inscritos no Bolsa Família como critério de desempate na disputa por vagas em creches. Posteriormente, em 10 de julho de 2023, o Decreto nº 9.711, assinado pelo então prefeito Emanuel Pinheiro, revogou expressamente o Decreto nº 6.293/2017 e sua alteração pelo Decreto nº 8.620/2021.

Com a mudança, passaram a ser considerados como critérios de desempate a proximidade da residência da criança em relação à unidade educacional e a maior idade. Dessa forma, a quantidade de integrantes da família inscritos no Bolsa Família deixou de ser utilizada para esse fim ainda em 2023.

A condição de beneficiário do programa, entretanto, foi mantida como prioridade na regulamentação de 2023 e continua prevista no novo decreto para as vagas de creche destinadas a crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, observadas as condições estabelecidas na norma.

Entre as atualizações para 2027 está a inclusão do tempo de permanência efetiva na lista de espera como terceiro critério de desempate, após a distância entre a residência e a unidade educacional e a idade da criança ou do estudante. A norma também esclarece que a realização antecipada da inscrição, por si só, não garante prioridade na classificação.

“Entre as atualizações para 2027 está a inclusão do tempo de permanência efetiva na lista de espera como terceiro critério de desempate, depois da distância entre a residência e a unidade educacional e da idade da criança ou do estudante. A norma também esclarece que a realização antecipada da inscrição, por si só, não garante prioridade na classificação”, destacou a coordenadora da Demanda Escolar, Suellen Cristina de Amorim Xavier.

De acordo com o secretário adjunto de Monitoramento e Estatística da Secretaria Municipal de Educação, Rodrigo de Mattos Dourado, é importante diferenciar os critérios de classificação, os de desempate e os direitos prioritários previstos em lei.

“A retirada de um critério de desempate em 2023 não deve ser confundida com a exclusão da condição de beneficiário do Bolsa Família dos critérios de classificação para vagas de creche”, pontuou.

Matrícula 2027

As solicitações de matrícula continuarão sendo realizadas por meio do sistema Matrícula Web, conforme cronograma que será divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.

Segundo o secretário municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Reginaldo Teixeira, a Portaria de Matrícula para o ano letivo de 2027 será publicada em breve, com orientações detalhadas sobre os procedimentos de inscrição, os critérios de classificação e a aplicação das prioridades legais na distribuição das vagas.

“O documento vai permitir que pais e responsáveis tenham acesso às regras e aos procedimentos necessários para acompanhar as solicitações, assegurando maior transparência e clareza em todas as etapas do processo”, frisou o secretário.

Em caso de dúvidas, pais ou responsáveis podem entrar em contato com a SME pelos telefones 3324-5065, 3324-5066, 3324-5067, 3324-5069 e 3324-5397, das 8h às 12h e das 14h às 18h, em dias úteis.