Utilidade pública

Com base nas atualizações legislativas mais recentes (final de 2025 e início de 2026), diversas mudanças significativas ocorreram no ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo áreas penal, previdenciária e trabalhista.

Principais Mudanças na Lei (2025-2026):

• Combate ao Crime Organizado (Marco Legal – 2026): Foi sancionado o PL 5582/2025, conhecido como o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei Raul Jungmann), fortalecendo ações contra organizações criminosas e facções.

• Proteção Sexual e Crimes Violentos (Lei 15.280/2025): Reformas profundas no Código Penal (CP), Código de Processo Penal (CPP) e Lei de Execução Penal (LEP), aumentando penas para crimes sexuais e criando novos padrões de proteção a vítimas.

• Violência Sexual contra Mulher (Lei 15.160/2025): Modificou atenuantes e reduziu prazos prescricionais para crimes de violência sexual contra a mulher.

• Proteção a Vítimas no Serviço Público (Lei 15.253/2025): Ampliou a proteção a vítimas de crimes sexuais, com foco no afastamento de agressores servidores públicos.

• Previdência e BPC (Lei 15.157/2025): Altera regras de benefícios do INSS e do BPC (Lei Orgânica da Assistência Social) para pessoas com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável.

• Trabalho e Licença-Maternidade (Lei 15.222/2025): Altera a CLT e a Lei 8.213/1991 para prorrogar a licença e o salário-maternidade quando houver internação hospitalar da mãe ou do bebê superior a duas semanas.

• Misoginia como Crime (PL 896/2023 – Aprovado no Senado em 2026): Inclui a misoginia na Lei do Racismo (nº 7.716/89), equiparando o ódio ou desprezo às mulheres ao crime de racismo, seguindo agora para a Câmara.

• Lei do Contrato de Seguro (Lei 15.040/2024): Entrou em vigor visando maior segurança jurídica para consumidores e seguradoras.

Outros destaques:

• Medida Protetiva (2026): Novas regras para movimentação funcional (remoção/cessão) de agressores servidores públicos, afastando-os das vítimas.

• LDB (Atualizações 2025-2026): Modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, focando em Educação Digital e Educação Profissional.

• Recapitalização de Tempo (2026): Alterações na legislação previdenciária (Leis 8.212/8.213) para dispensar multas na contagem recíproca de tempo de serviço em casos específicos.